Fiscalização 2026bdPrivacy
A ANPD parou de aceitar documento como prova.
Em julho de 2026 a autoridade encerrou a primeira fase de uma fiscalização sobre indicação de encarregado e canal do titular. Parte das organizações pode responder a processo sancionador. Conformidade passou a ser medida por evidência de controle, não por existência de documento.
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